Paulo Abrão é nomeado Secretário Nacional de Justiça

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) já tem um novo titular, o professor e advogado Paulo Abrão, de 35 anos. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). Abrão já ocupava a função de presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Na gestão do ministro José Eduardo Cardozo, ele acumulará as duas funções.

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) é divida em três grandes departamentos – o de Estrangeiros (DEEST); o de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) e o de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). A secretaria tem a
missão de coordenar a política de justiça no Brasil, por meio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder
Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências
internacionais e organizações da sociedade civil.

Assuntos relacionados à nacionalidade, naturalização e ao regime
jurídico dos estrangeiros, bem como a classificação indicativa de
obras audiovisuais (filmes, programas de televisão, DVD, BluRay),
jogos eletrônicos, de interpretação, mostras e festivais de filmes e
vídeos são alguns dos temas da SNJ. Além disso, a secretaria é
responsável pela coordenação da política nacional sobre refugiados e
da promoção de ações no combate ao crime organizado e à lavagem de
dinheiro. A SNJ também cria medidas para o enfrentamento ao tráfico de
pessoas e recupera ativos desviados por corrupção e outros atos
ilícitos.

Paulo Abrão está no MJ desde abril de 2007, quando assumiu a
presidência da Comissão de Anistia, responsável em levar ao ministro
da Justiça o parecer sobre a apreciação dos pedidos de reparação
formulados pelas pessoas que foram perseguidas políticas e atingidas
por atos de exceção durante o período de 18 de setembro de 1946 a 05
de outubro de 1988. A Comissão de Anistia é composta por 24
conselheiros nomeados com vínculo direto ao gabinete do ministro da
Justiça.

A sua gestão na Comissão é marcada pela eficiência na apreciação dos
requerimentos de anistia com uma aceleração considerável da média de
julgamentos anuais aliada a um rigoroso critério de razoabilidade nos
valores das indenizações.

Paralelamente foram criadas políticas de preservação da memória
histórica e de educação para a democracia e os direitos humanos. Os
principais projetos implantados entre 2007-2010 foram as Caravanas da
Anistia, o projeto Marcas da Memória e o Memorial da Anistia do Brasil
– centro de pesquisa e documentação – em construção na cidade de Belo
Horizonte. Em sua gestão foi colocada pela primeira vez, e de forma
oficial pelo Estado brasileiro, a discussão sobre o alcance da lei de
anistia de 1979 em relação aos crimes de lesa-humanidade, como a
tortura. Com estas políticas, o conceito de anistia alterou-se de uma
concepção focada no esquecimento para alinhar-se aos princípios da
justiça de transição pelo respeito ao direito à reparação, à verdade e
memória e à justiça.

O novo secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de
Anistia é professor licenciado da PUC-RS e professor convidado do
Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro (2009),  especialista em Direitos Humanos e Processos de
Democratização pela Universidade do Chile (2010) e mestre em Direito
pela Unisinos (2000), atua como juiz do Tribunal para a Justiça
Restaurativa em El Salvador (2009) e integrou a missão brasileira para
a implantação da Universidade do Cabo Verde na África (2006). Possui
diversos artigos jurídicos publicados e é membro do conselho editorial
de diversas revistas científicas. É organizador das seguintes obras
publicadas: “Assessoria Jurídica Popular” (Edipucrs), “Diálogos em
Direito Público” (Edipucrs) e “Repressão e Memória Política no
Contexto Ibero-Americano” (Univers idade de Coimbra/MJ).

Fonte: Ministério da Justiça

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